Os Juízes de Direito são os servidores públicos responsáveis pela administração da Justiça comum estadual de primeiro grau. A competência do cargo é atribuída por diferentes legislações, com Constituição Federal, Leis de Organização Judiciária, além de códigos como o de Processo Penal e de Processo Civil.
Vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os Juízes de Direito atuam em casos não relacionados à esfera Federal, do Trabalho ou Militar. Nesse sentido, julgam e decidem sobre casos e conflitos de interesses de pessoas físicas, empresas e do poder público com base na Constituição de diferentes tipos, como cíveis ou criminais, de direito penal, ambiental, tributário, familiar, empresarial e do consumidor.
Integrantes da carreira da Magistratura, os Juízes de Direito ingressam por meio de concurso público. Em fevereiro de 2022, o Estado de São Paulo contava com 192 juízes titulares de primeira instância e outros 103 substitutos.
Você pode acessar a localidade e o e-mail de contato dos Juizados, Varas ou ofícios especiais no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, clicando aqui.
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