O Tribunal de Justiça Militar é a segunda instância de julgamento da Justiça Militar estadual. Sua função é processar e julgar militares do Estado, nos crimes definidos em lei. Também cabe ao órgão a condução de ações judiciais contra atos disciplinares militares e a decisão sobre eventuais perdas de posto e patente dos oficiais e da graduação das praças.
De acordo com a Constituição Estadual, também compõem a Justiça Militar os Juízes de Direito do juízo Militar e os Conselhos de Justiça - este último formado por quatro oficiais das Armas, um juiz de direito e Juiz-auditor. Juntos, os órgãos representam a primeira instância de julgamento de crimes militares, no âmbito de uma Auditoria Militar.
Composto por sete juízes, sendo quatro deles Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis, outra função do Tribunal Militar é exercer a correição geral sobre atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar, conduzido por juiz de direito indicado.
Serviço
O Tribunal de Justiça Militar está localizado na Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo . O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h.
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