O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) é o órgão responsável pelo monitoramento do cumprimento dos deveres fundamentais e dos trabalhos legislativos do deputado estadual. Atua na observância dos preceitos do Regimento Interno da Casa e do próprio Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ser composto por nove membros titulares, e seus respectivos suplentes. O mandato de seus membros é de dois anos (duas sessões legislativas).
Os parlamentares membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são escolhidos por indicação dos líderes das bancadas partidárias, nomeados por Ato do Presidente da Casa, considerando a proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados.
Segundo o Regimento Interno da Alesp, esse processo ocorre entre os meses de fevereiro e março das 1ª e 3ª sessões legislativas de cada Legislatura (as sessões legislativas representam o ano de exercício do mandato dos parlamentares e dos trabalhos da Alesp; cada Legislatura equivale a quatro sessões legislativas).
A composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar permanece durante duas sessões legislativas, com a mesma representação e proporção partidária, havendo alteração apenas para o início da terceira sessão legislativa, salvo situações em que o membro efetivo de seu Partido esteja licenciado ou impedido, ou não se ache presente. Outra exceção ocorre no caso de um partido deixar de ter representação na Alesp.
A Corregedoria da Assembleia Legislativa também possui cadeira permanente no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto. A essa instância, compete a promoção de diligências de sua alçada, quando da necessidade de esclarecimento de eventuais fatos investigados.
Condições para participação no Conselho de Ética
Diferentemente das demais Comissões Permanentes,o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar exige informações complementares para indicação e preenchimento de suas cadeiras. Trata-se de declarações atualizadas de bens, fontes de renda, atividades econômicas e profissionais de Deputado indicado.
Além disso, o Regimento Interno da Casa ainda determina obrigatoriedade de uma declaração assinada pelo Presidente da Mesa, para cada indicação a uma cadeira do Conselho de Ética, certificando a inexistência de registros de prática de quaisquer atos ou irregularidades empreendidas pelos deputados postulantes ao Conselho.
Cabe ressaltar, ainda, que o Regimento Interno da Alesp determina a possibilidade de perda de cadeira no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ao membro que não comparecer a três reuniões do colegiado, consecutivas ou não, ou ainda que faltar a mais de seis reuniões da sessão legislativa. Nesses casos, o deputado estadual é desligado automaticamente.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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