O Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, composto por nove parlamentares fixos, indicados pelos líderes de partidos, respeitando a proporcionalidade das bancadas.
Criado em 2007, por por meio da Resolução-Alesp nº 853, o objetivo do colegiado é promover a defesa da honra e da imagem do Poder Legislativo diante da sociedade em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
A Resolução ainda explica que o Conselho tem a atribuição de providenciar ampla publicidade reparadora em casos de ocorrências de ataques ao Poder Legislativo. Ao órgão também cabe a busca por eventuais medidas judiciais e extrajudiciais.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, à semelhança das demais Comissões Permanentes, os mandatos dos membros da Comissão têm duração de dois anos, divididos entre o primeiro e o segundo biênios do período vigente do mandato parlamentar. Já a representação partidária do colegiado considera as composições das Bancadas 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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