A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), composta por 13 parlamentares-membros fixos, atua na avaliação e posicionamento sobre questões relacionadas a quatro eixos relacionados às Comunicações e aos Transportes, mas que se materializam num leque ainda maior de trabalho.
De acordo com o Regimento Interno da Alesp, o primeiro é relativo aos processos de concessão de serviços públicos ligados à área de transporte, já que a concessão do espectro radiofônico é uma atribuição federal. O segundo eixo reúne assuntos infraestruturais e operacionais ligados aos portos marinhos e fluviais, ferroviários e rodoviários.
Na terceira frente de atuação está o transporte nos diferentes modais no Estado de São Paulo, exceto aqueles relacionados ao transporte e trânsito na região metropolitana de São Paulo. Estes últimos temas acolhidos pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
Por fim, à semelhança dos demais colegiados, como quarto eixo, cabe à Comissão de Transportes e Comunicação a deliberação sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
No desenvolvimento de seus trabalhos, a Comissão de Transportes e Comunicações produz estudos e pareceres técnicos sobre projetos ou problemas referentes aos assuntos de sua competência, que contribuem para a tomada de decisão parlamentar em Plenário.
Conta assessoramento e consultoria técnica, legislativa e especializada em suas áreas de competência para o desempenho de suas atribuições e produção dos materiais de análise e consulta, cabendo à Mesa tomar as providências legais para provimento das funções necessárias.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, à semelhança das demais Comissões Permanentes, os mandatos dos membros da Comissão têm duração de dois anos, divididos entre o primeiro e o segundo biênios do período vigente do mandato parlamentar. Já a representação partidária do colegiado considera as composições das Bancadas 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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