A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), composta por 11 parlamentares, delibera sobre proposições e assuntos de segurança pública, aspectos operacionais da Polícia Civil, Militar e Científica.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, compete ao colegiado temas ligados ao sistema penitenciário do Estado - gestão e operação das penitenciárias e unidades prisionais. O órgão também atua no debate sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta.
No desenvolvimento de seus trabalhos, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários produz estudos e pareceres técnicos sobre projetos ou problemas referentes aos assuntos de sua competência, que contribuem para a tomada de decisão parlamentar em Plenário.
Conta assessoramento e consultoria técnica, legislativa e especializada em suas áreas de competência para o desempenho de suas atribuições e produção dos materiais de análise e consulta, cabendo à Mesa tomar as providências legais para provimento das funções necessárias.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, à semelhança das demais Comissões Permanentes, os mandatos dos membros da Comissão têm duração de dois anos, divididos entre o primeiro e o segundo biênios do período vigente do mandato parlamentar. Já a representação partidária do colegiado considera as composições das Bancadas 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
Quer saber mais sobre o Legislativo Paulista? Veja também:
Nenhum comentário:
Postar um comentário