A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) discute e opina sobre proposições e assuntos relacionados aos direitos humanos, às ações discriminatórias, ao preconceito, à violação da dignidade da pessoa humana e menores infratores e à defesa da cidadania.
Com 11 membros fixos, o colegiado analisa propostas legislativas ligadas aos seus temas prioritários encaminhadas pelo Banco de Projetos, apresentadas por pessoas físicas, associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil. Trata-se de uma porta de entrada para participação cidadã.
De acordo com o Regimento Interno do Parlamento Paulista, propostas encaminhadas por partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa não se enquadram no escopo de trabalho do grupo, já que podem ser apresentadas diretamente pelos parlamentares ou bancadas.
À semelhança de outras comissões permanentes, o colegiado também atua no debate e definição da organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta que atuam no conjunto de temáticas do órgão.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais articula e envolve em debates pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre as matérias de seus interesses. Além disso, no desenvolvimento de seus trabalhos produz estudos e pareceres técnicos sobre projetos ou problemas referentes aos assuntos de sua competência, que contribuem para a tomada de decisão parlamentar em Plenário.
Conta assessoramento e consultoria técnica, legislativa e especializada em suas áreas de competência para o desempenho de suas atribuições e produção dos materiais de análise e consulta, cabendo à Mesa tomar as providências legais para provimento das funções necessárias.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, à semelhança das demais Comissões Permanentes, os mandatos dos membros da Comissão têm duração de dois anos, divididos entre o primeiro e o segundo biênios do período vigente do mandato parlamentar. Já a representação partidária do colegiado considera as composições das Bancadas 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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