A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), composta por 11 parlamentares, analisa e opina a respeito de proposições e assuntos relativos à administração pública em geral. Participam da Comissão 11 parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, estão incluídos temas relativos às relações de trabalho estabelecidas com servidores públicos civis e militares, além da gestão sobre o provimento de cargos públicos e benefícios da carreira - como estabilidade, aposentadoria, criação, extinção ou transformação de cargos, entre outros aspectos.
Também estão sob a responsabilidade da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho o monitoramento e o debate sobre assuntos relativos às relações e segurança em todos os âmbitos do trabalho nos diferentes aspectos jurídicos.
Acompanhando a tendência das demais comissões, ainda compete ao colegiado a deliberação sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta do setor.
No desenvolvimento de seus trabalhos, a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho produz estudos e pareceres técnicos sobre projetos ou problemas referentes aos assuntos de sua competência, que contribuem para a tomada de decisão parlamentar em Plenário.
Conta assessoramento e consultoria técnica, legislativa e especializada em suas áreas de competência para o desempenho de suas atribuições e produção dos materiais de análise e consulta, cabendo à Mesa tomar as providências legais para provimento das funções necessárias.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, à semelhança das demais Comissões Permanentes, os mandatos dos membros da Comissão têm duração de dois anos, divididos entre o primeiro e o segundo biênios do período vigente do mandato parlamentar. Já a representação partidária do colegiado considera as composições das Bancadas 5 dias após o início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15 de março.
Serviço
Os trabalhos das Comissões Permanentes acontecem na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A Alesp está localizada à Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera - na frente do Parque do Ibirapuera. O atendimento ao cidadão ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.
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